Desvendando o Regulamento Aduaneiro: tudo o que você precisa saber

Entenda porque esse conjunto de normas que organiza as importações e exportações realizadas no país é importante

O Regulamento Aduaneiro é um conjunto de normas e procedimentos estabelecidos pelo governo de um país para controlar o fluxo de mercadorias que entram e saem do seu território. O objetivo é garantir a segurança do país, proteger a economia nacional e combater a evasão fiscal.

Essas normas definem os procedimentos para a importação e exportação de mercadorias, incluindo a documentação necessária, a forma como as mercadorias devem ser transportadas e as regras para o pagamento de impostos e taxas aduaneiras. Ele também estabelece as regras para a classificação das mercadorias, com base em sua natureza, origem e valor.

Além disso, o regulamento aduaneiro estabelece as sanções aplicáveis em caso de violação das regras, incluindo a apreensão das mercadorias, multas e outras penalidades. Por isso, é muito importante que as empresas e os indivíduos que realizam operações de comércio internacional conheçam bem as regras e procedimentos estabelecidos pelo regulamento aduaneiro do país em questão, a fim de evitar problemas e prejuízos financeiros.

O regulamento aduaneiro pode ser encontrado na íntegra no site do Planalto, do Governo Federal. São 820 artigos divididos em oito diferentes livros.

Além disso, o regulamento traz especificações sobre as definições de despachante aduaneiro, portos secos e território aduaneiro.

• Despachante aduaneiro. Profissionais responsáveis por importações e exportações à Receita Federal e órgãos anuentes. Ele prepara, organiza e dá seguimento na documentação dos produtos envolvidos e pagamento de taxas.
• Portos secos. Locais onde ficam armazenadas mercadorias enquanto os trâmites burocráticos são cumpridos para liberação das cargas.
• Território aduaneiro. Espaço que está sob regulamentação e autoridade da regulação alfandegária.

Em 2010 foi aprovado o Código Aduaneiro Comum no Mercosul. Um tratado reconhecido pelos países-membros e que tem como objetivo principal regras para a livre circulação de mercadorias.